Declarações

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Lista de declarações

Data: Código: Tipo: Descrição: Visualizar:
10/10/2026 06:30:02SA36414Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - Últimos 30 DiasVer
10/10/2026 06:30:02SA36413Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02SA36412Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02SA36411Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02SA36410Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36409E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36361E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36354E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36353E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36352E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36347E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - até a presente dataVer
10/10/2026 06:30:02ESIC36408E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36407E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36346E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36345E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - Últimos 12 MesesVer
10/10/2026 06:30:02CPS36406Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02CPS36405Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02CPS36404Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02CPS36403Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02CPS36339Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02CPS36338Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02CPS36333Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02CPS36332Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02TCZ36331Terceirizados Inexistência de Lista de Terceirizados - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02TCZ36326TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02TCZ36325TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02TCZ36324TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02STG36402EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02STG36401EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02STG36400EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2023Ver
08/10/2026 06:30:01OBR35838ObrasInexistência de Obras - 2026Ver
10/10/2026 06:30:02STG36369EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2022Ver
13/10/2026 06:30:01PCA36668Plano de Contratações Anual (PCA)Ausência do Plano de Contratações Anual (PCA) - 2026Ver
13/10/2026 06:30:01LCT36645LicitaçãoInexistência de Adesão à Ata de Registro de Preços - 2024Ver
13/10/2026 06:30:01LCT36644LicitaçãoInexistência de Adesão à Ata de Registro de Preços - 2026Ver
11/10/2026 06:30:02CTT36483ContratosVigência e Inexistência de Designação de Novos Fiscais de Contrato - 2026Ver
10/10/2026 06:30:02ATVP36306Atividade ParlamentarInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02ATVP36305Atividade ParlamentarInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02ATVP36301Atividade ParlamentarInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2025Ver
13/10/2026 06:30:01ATVP36653Atividade ParlamentarInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2026Ver
10/10/2026 06:30:02AN36300Atos normativosInexistência de Portarias - 2026Ver
10/10/2026 06:30:02AN36299Atos normativosInexistência de Resoluções - 2026Ver
10/10/2026 06:30:02AN36245Atos normativosInexistência de Resoluções - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02AN36298Atos normativosInexistência de Resoluções - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02AN36297Atos normativosInexistência de Decretos - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02ATVP36293Atividade ParlamentarInexistência de Pauta das Comissões - até a presente dataVer
10/10/2026 06:30:02PTDC36292Prestação de ContasAusência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo - até a presente dataVer
09/10/2026 06:30:02DIA36020DiáriasDiárias - Ausência de Diárias - 2023Ver
09/10/2026 06:30:02JDC36150Julgamento de ContasAusência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo - até a presente dataVer
10/10/2026 06:30:02DIA36273DiáriasDiárias - Ausência de Diárias - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02DIA36272DiáriasDiárias - Ausência de Diárias - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02DIA36271DiáriasDiárias - Ausência de Diárias - 2026Ver
09/10/2026 06:30:02LCT36119LicitaçãoInexistência de Processos Licitatórios Concorrenciais - 2026Ver
09/10/2026 06:30:02LCT36118LicitaçãoInexistência de Processos Licitatórios Concorrenciais - 2025Ver
09/10/2026 06:30:02LCT36117LicitaçãoInexistência de Processos Licitatórios Concorrenciais - 2024Ver
09/10/2026 06:30:02LCT36116LicitaçãoInexistência de Processos Licitatórios Concorrenciais - 2023Ver
09/10/2026 06:30:02LCT36115LicitaçãoInexistência de Processos Licitatórios Concorrenciais - Últimos 30 DiasVer
13/10/2026 06:30:01PRR36648Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2026Ver
13/10/2026 06:30:01PRR36647Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2025Ver
13/10/2026 06:30:01PRR36646Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2024Ver
13/10/2026 06:30:01PRR36643Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2023Ver
09/10/2026 06:30:02OBR36106ObrasInexistência de Obras - 2022Ver
09/10/2026 06:30:02OBR36105ObrasInexistência de Obras - 2023Ver
09/10/2026 06:30:02OBR36104ObrasInexistência de Obras - 2024Ver
09/10/2026 06:30:02OBR36103ObrasInexistência de Obras - 2025Ver
09/10/2026 06:30:02CVN35958Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - até a presente dataVer
08/10/2026 06:30:01OBR35782ObrasInexistência de Obras Paralisadas - até a presente dataVer
08/10/2026 06:30:01DIA35779DiáriasInexistência de Regulamentação de Diárias - 2023Ver
08/10/2026 06:30:01DIA35778DiáriasInexistência de Regulamentação de Diárias - 2024Ver
08/10/2026 06:30:01DIA35777DiáriasInexistência de Regulamentação de Diárias - 2025Ver
08/10/2026 06:30:01DIA35776DiáriasInexistência de Regulamentação de Diárias - 2026Ver
08/10/2026 06:30:01CVN35772Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Realizadas - 2026Ver
08/10/2026 06:30:01CVN35765Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Realizadas - 2025Ver
08/10/2026 06:30:01CVN35764Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Realizadas - 2024Ver
08/10/2026 06:30:01CVN35763Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Realizadas - 2023Ver
08/10/2026 06:30:01CVN35762Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Realizadas - 2022Ver
08/10/2026 06:30:01CVN35775Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2026Ver
08/10/2026 06:30:01CVN35771Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025Ver
08/10/2026 06:30:01CVN35770Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024Ver
08/10/2026 06:30:01CVN35769Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023Ver
08/10/2026 06:30:01CVN35768Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022Ver
08/10/2026 06:30:01SA35767Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026Ver
08/10/2026 06:30:01ESIC35766E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026Ver
08/10/2026 06:30:01ESIC35761E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026Ver
08/10/2026 06:30:01CPS35760Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2026Ver
08/10/2026 06:30:01CPS35759Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2026Ver
08/10/2026 06:30:01TCZ35758TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2026Ver
08/10/2026 06:30:01STG35757EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2026Ver
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